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Questão: 41019 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo a Lei n.º 8.630/93, compete ao Conselho de
Segundo a Lei n.º 8.630/93, compete ao Conselho de Autoridade Portuária:
a
fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;
b
delimitar a área de alfandegamento do porto;
c
homologar o horário de funcionamento do porto;
d
arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior.
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