Segundo a Lei n.º 8.630/93, compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

Segundo a Lei n.º 8.630/93, compete ao Conselho de Autoridade Portuária:

a

fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;

b

delimitar a área de alfandegamento do porto;

c

homologar o horário de funcionamento do porto;

d

arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior.

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