RENÚNCIA DE RECEITA. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade

RENÚNCIA DE RECEITA. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00) trata: A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (...). Desta forma, assinale a assertiva que apresenta formas de renúncia de receita:

a

Cancelamento de débitos inferiores ao custo de cobrança judicial;

b

Subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral;

c

Licitação e tratamento fiscal desigual;

d

Anistia, remissão e programas sociais;

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