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Questão #46304
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2023
Administração
#46304
Quanto às sançôes aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:
Quanto às sançôes aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:
a
a imposição da multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em lei.
b
a imposição de multa se restringe aos casos de descumprimento de norma de de administração financeira e orçamentária, com valor previamente fixado em resolução.
c
a lei pode prever a imposição de multa em valor proporcional ao dano causado ao Erário.
d
a determinação de devolução dos valores, em caso de dano causado ao Erário, exclui a possibilidade de imposição de multa.
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