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Questão #49162
2023
Administração
#49162
Quanto às funçôes essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério
Quanto às funçôes essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público:
a
foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
b
está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.
c
da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.
d
elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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