Quanto à revisibilidade das decisôes dos Tribunais de

Quanto à revisibilidade das decisôes dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que:

a

as decisôes de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

b

as decisôes de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.

c

as decisôes administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.

d

inexiste a possibilidade de serem revistas as decisôes.

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