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Questão #28781
2023
Administração
#28781
Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, não se
Para todos os contratos administrativos, existem cláusulas obrigatórias. Entre elas, não se encontra a cláusula que estabeleça:
a
o regime de execução ou a forma de fornecimento;
b
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
c
a legislação aplicável à execução do contrato;
d
declaração do foro da sede da Administração como o competente para dirimir qualquer questão contratual, mesmo nos casos de contratação com empresa estrangeira, para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior;
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