Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de

Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, é indispensável que se obedeça a determinados princípios. Portanto, o Princípio que orienta quanto à inclusão no orçamento, exclusivamente de assuntos que sejam pertinentes é o:

a

Princípio da Unidade porque deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento, normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.

b

Princípio da Exclusividade porque deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento, normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.

c

Princípio da Clareza porque deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento, normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.

d

Princípio da Anualidade porque deve-se evitar que se incluam na lei de orçamento, normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.

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