Para que o Estado firme compromissos recíprocos com

Para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros, de forma pactuada e não impositiva, são elaborados os contratos administrativos. A esse respeito, é incorreto afirmar que:

a

se subordinam ao regime da lei de licitaçôes e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundaçôes públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

b

todos os serviços de publicidade e locaçôes da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão dispensados de licitação.

c

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienaçôes serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condiçôes a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçôes de pagamento, mantidas as condiçôes efetivas da proposta, nos termos da lei.

d

contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a fixação de obrigaçôes recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

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