Para os fins do disposto no caput do art. 169 da

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal da União em cada período de apuração NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

a

35%;

b

40%;

c

45%;

d

50%;

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