Para os fins da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitaçôes e contratos da Administração

Para os fins da Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitaçôes e contratos da Administração Pública, considera-se obra toda:

a

atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais;

b

toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea “c” do inciso I do art. 23 dessa Lei;

c

aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

d

construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

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