Para fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
Para fins da Lei nº 8.112 de 11/12/1990, que dispôe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:
I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens. II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuiçôes e vencimentos a critério da Administração. IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento.
