Para adquirir determinado equipamento técnico necessário à consecução de suas atividades
Para adquirir determinado equipamento técnico necessário à consecução de suas atividades, sujeitam-se às regras atinentes ao procedimento licitatório previstas na Lei nº 8.666/93 os(as):
I – órgãos de municípios com menos de 20.000 habitantes; II – órgãos administrativos do Poder Judiciário; III – Tribunais de Contas; IV – empresas particulares titulares de concessão de serviço público.