2023 Administração #37464

Os atos editados em situaçôes nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a

Os atos editados em situaçôes nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da Administração, ainda que o interesse da Administração naquela situação seja apenas indireto, podem ser classificados como:

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