O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração diversas prerrogativas, EXCETO a de:

a

aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

b

celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

c

fiscalizar-lhes a execução.

d

modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho