O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos

O processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, nos termos da Instrução Normativa nº 85 do Departamento Nacional do Registro do Comércio, compreende:

a

Recurso ao Plenário, das decisôes definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro.

b

Recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, como penúltima instância administrativa, de decisôes do Plenário que manteve ou reformou decisôes singulares ou de Turmas em pedidos de registro.

c

Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos do Plenário, que formulem exigências para o deferimento de registro, não sendo cabível em relação às decisôes proferidas pelas Turmas.

d

Recurso à Presidência da República, como última instância administrativa, de decisôes do Plenário que manteve ou reformou decisôes singulares ou de Turmas em pedidos de registro.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho