De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o ato
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o ato constitutivo da empresa, o estatuto ou contrato social, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por açôes, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, compôem a documentação relativa à :
