O processo de planejamento e orçamentação obedecem à formalidade definida na Constituição Federal
O processo de planejamento e orçamentação obedecem à formalidade definida na Constituição Federal de 1988; tem início no primeiro ano de mandato do poder executivo, que elaborará o plano para quatro exercícios a contar do segundo ano de seu mandato e com vigência para até o primeiro ano do mandato seguinte. Estamos referindo a(o):
