O processo de licitação pública, que é regulado pela Lei nº 8.666/93 e obedece ao Art. 37, inciso
O processo de licitação pública, que é regulado pela Lei nº 8.666/93 e obedece ao Art. 37, inciso XXI da CF/88, é efetuado pela administração, no sentido de encontrar entre os fornecedores e concorrentes aqueles, do ponto de vista do Governo, que melhores condiçôes ofereçam para a realização das despesas. Essa Lei, conhecida como lei da licitação, estabelece em seu art. 22, como suas únicas modalidades:
