O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no. 4.320:

I. Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
II. Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
III. As disposiçôes dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública.
IV. O empenho da despesa não poderá exceder o limite de até cinco vezes o valor dos créditos concedidos.

a

Somente I e II estão corretas;

b

Somente III e IV estão corretas;

c

Somente I, II, e III estão corretas;

d

Todas as alternativas estão corretas.

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