2023 Administração #39849

O Art. 87 e incisos, da Lei nº 8.666/93, prevêem sançôes administrativas pela inexecução total ou

O Art. 87 e incisos, da Lei nº 8.666/93, prevêem sançôes administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato, a serem aplicadas ao contratado, pela Administração Pública, garantida a defesa prévia. Estas sançôes são:

I. advertência.
II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
III. suspensão permanente de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo superior a 10 (dez) anos.
IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

Assinale a alternativa correta.

  • a
  • b
  • c
  • d
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