O Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil

O Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil institui que compete aos Municípios, entre outros itens:I. Legislar sobre assuntos de interesse local;II. Complementar e atualizar a legislação federal e a estadual no que couber;III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;IV. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, mediante autorização federal por meio do Judiciário.V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;Estão corretas as alternativas:

a

Apenas I, II, IV e V;

b

Apenas II, III e IV;

c

Todas as alternativas;

d

Apenas I, III e V.

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