No que se refere às cláusulas exorbitantes é correto afirmar que:

No que se refere às cláusulas exorbitantes é correto afirmar que:

a

a Administração está autorizada a modificar os contratos administrativos, por ato unilateral, somente quando houver modificação do projeto ou de suas especificaçôes, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b

no caso de alteração quantitativa, os limites são de: 50% de acréscimo ou de redução do valor inicial atualizado do contrato e 25% de acréscimo no caso de reforma de edifício ou de equipamento;

c

a Lei nº 8.666/1993 autoriza, mediante acordo entre as partes, que haja redução do objeto contratado, em qualquer percentual;

d

não cabe a alteração bilateral do contrato ainda que para restabelecer a relação que as partes pactuaram, inicialmente, entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho