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Questão #49602
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2023
Administração
#49602
No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:
No que se refere ao orçamento público, de acordo com disposição constitucional, não é vedada a:
a
abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa;
b
concessão ou utilização de créditos ilimitados;
c
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
d
abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes;
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