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Questão #13707
2023
Administração
#13707
No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurÃdico dos contratos administrativos
No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurÃdico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitaçôes é INCORRETO afirmar que a Administração:
a
pode fiscalizar-lhes a execução.
b
não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
c
não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
d
pode aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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