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Questão: 13707 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime
No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurÃdico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitaçôes é INCORRETO afirmar que a Administração:
a
pode fiscalizar-lhes a execução.
b
não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
c
não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.
d
pode aplicar sançôes motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
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