No caso dos Municípios, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa

No caso dos Municípios, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal em cada período de apuração NÃO poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, equivalente a:

a

50%;

b

55%;

c

60%;

d

65%;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho