NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de

NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a

o Advogado-Geral da União.

b

o Presidente da República.

c

a Mesa da Câmara dos Deputados.

d

o Procurador-Geral da República.

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