João Silva é servidor público efetivo e estável de Agência Reguladora federal, exercendo função de

João Silva é servidor público efetivo e estável de Agência Reguladora federal, exercendo função de gestão e fiscalização de estoque de materiais utilizados na execução de atividade-fim da referida Agência. Durante a realização periódica de balanço de estoque e verificação de livros contábeis, João Silva tomou conhecimento de possíveis irregularidades na aquisição de material permanente da entidade, que seriam de qualidade inferior à especificada no contrato administrativo e faturados em valor superior ao licitado mediante aditivo contratual do art. 65 da Lei nº 8.666/93. Na ocasião, João Silva imediatamente comunicou o fato a seu superior hierárquico e instaurou procedimento administrativo para apurar o ocorrido. Contudo, passados 2 (dois) meses, foi contatado por seu superior, que lhe solicitou o encerramento das investigaçôes, alegando interesse da Agência na manutenção do referido contrato administrativo. Diante da recusa de João Silva em encerrar o procedimento pessoalmente, o mesmo foi realizado pelo referido superior, sendo que desde então nada mais foi procedido, apurado ou noticiado sobre o evento. Considerando as disposiçôes da Lei nº 8.112, de 1990, acerca da responsabilidade de João Silva no episódio, sem prejuízo da responsabilidade dos demais envolvidos, o preceito que se aplica ao caso é o de que:

a

o servidor responde em âmbito civil, penal e administrativo, nos termos e limites da lei.

b

o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de suspensão.

c

o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de disponibilidade.

d

o servidor responde somente em âmbito civil, se do ilícito tiver decorrido dano a terceiros, e administrativo, aplicando-se neste caso a pena de demissão.

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