Insere-se na competência do Secretário-Geral da Junta

Insere-se na competência do Secretário-Geral da Junta Comercial.

a

despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos previstos no Decreto 1800/96.

b

submeter o assentamento de usos e práticas mercantis à deliberação da Turma.

c

encaminhar à Procuradoria os processos e matérias que tiverem de ser submetidos ao seu exame e parecer.

d

exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na pauta das sessôes os processos de recursos a serem apreciados pelo Plenário.

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