Em tema de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), considere:I. O processo administrativo pode
Em tema de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), considere:
I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofÃcio ou a pedido de interessado. II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuÃda a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária. III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado. IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos.