Questão: 28253 - Administração - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em tema de processo administrativo (Lei nº 9.784/99),

Em tema de processo administrativo (Lei nº 9.784/99), considere:I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.II. Não será permitida, em qualquer hipótese, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, ainda que temporária.III. O desatendimento da intimação para o processo importa o reconhecimento da verdade dos fatos, bem como a renúncia a direito pelo administrado.IV. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.V. O interessado não poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos.É correto o que se afirma APENAS em:

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