Em se tratando da contagem de tempo de serviço, em caso de

Em se tratando da contagem de tempo de serviço, em caso de afastamento do servidor, “para todos os efeitos” ou “para efeito de aposentadoria ou disponibilidade”. Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é contado para efeito de “aposentadoria ou disponibilidade”:

a

o exercício de cargo ou função de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.

b

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo, em qualquer nível de governo, anterior ao ingresso no serviço público federal.

c

o exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

d

para tratamento da própria saúde, até o limite de 12 meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.

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