Em relação aos servidores públicos civis, consta que:I) os cargos públicos são acessíveis a todos
Em relação aos servidores públicos civis, consta que:
I) os cargos públicos são acessíveis a todos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, como idade mínima de 18 anos, quitação com a obrigaçôes militares e eleitorais e aptidão física e mental. II) o servidor público em estágio probatório não pode ser dispensado por conveniência da Administração e independentemente de inquérito ou da observância de formalidades para apuração de sua capacidade profissional. III) têm eles direito à irredutibilidade dos vencimentos, à licença para capacitação, a trinta dias de férias, e do adicional noturno e terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte cinco por cento).
