De acordo com a Lei nº 9.784/99, considere:I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e

De acordo com a Lei nº 9.784/99, considere:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaçôes.
II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisôes proferidas.
III. Formular alegaçôes e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em:

a

I e IV.

b

I e II.

c

I e III.

d

III e IV.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho