2023 Administração #17124

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:

I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.
II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operaçôes de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
III. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.
IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduçôes.

Está correto o que se afirma APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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