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Questão #21444
2023
Administração
#21444
Em relação aos atos administrativos assinale a alternativa correta:
Em relação aos atos administrativos assinale a alternativa correta:
a
A noção de fato administrativo guarda estreita relação com a de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de efeitos jurídicos, de modo que dele se originem e se extingam direitos.
b
Considera-se mérito administrativo a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo, à motivação e ao objeto, inspiradoras do ato administrativo discricionário.
c
Ato administrativo exeqüível é aquele que está pronto para atingir o fim a que foi destinado.
d
Validade é a situação jurídica que resulta da conformidade do ato com a lei. Se o ato não se compatibiliza com a norma superior, a situação, ao contrário, é de invalidade.
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