Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

a

No processo judicial são vedadas transaçôes, acordos e conciliaçôes.

b

A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.

c

As associaçôes legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.

d

O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.

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