Em relação ao estatuto legal da LOA − Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:

Em relação ao estatuto legal da LOA − Lei Orçamentária Anual no Brasil é correto afirmar:

a

O orçamento é uma lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não criando direitos subjetivos nem modificando as leis tributárias e financeiras;

b

A LOA é uma lei temporária com vigência limitada a quatro anos, assim como o PPA e a LDO;

c

Sendo uma lei formal, a mera previsão de despesa na lei orçamentária anual cria direito subjetivo, sendo possível se exigir, por via judicial, que uma despesa específica prevista no orçamento seja realizada;

d

Por ser uma lei ordinária, a LOA não pode ser considerada uma lei especial, isto é, não possui processo legislativo diferenciado nem trata de matéria específica;

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