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Questão #37767
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2023
Administração
#37767
É correto afirmar que o Princípio da Exclusividade:
É correto afirmar que o Princípio da Exclusividade:
a
Preceitua que o orçamento deva conter apenas matéria orçamentária e cuidar de assuntos estranhos.
b
O objetivo é impedir que seja utilizado um procedimento legislativo rápido, em virtude dos prazos fatais a que está sujeito, para se aprovarem, com facilidades, medidas que, em tramitação regular talvez não lograssem êxito.
c
O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
d
Defende a ideia de que o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir, somente, um único orçamento para cada ente da Federação.
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