Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade implica em:

a

detenção, de 3 a 5 anos, e multa;

b

detenção, de 3 a 5 anos, e ressarcimento ao erário público;

c

demissão do serviço público e multa;

d

demissão do serviço público e ressarcimento ao erário público;

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