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Questão #38409
2023
Administração
#38409
Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o
Dentre outros, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeito o autor ainda a perda da unção pública, suspensão dos direitos polÃticos por cinco a oito anos e multa civil de até duas vezes o valor do dano:
a
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
b
agir negligentemente na arrecadação do tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
c
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
d
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuiçôes e que deva permanecer em segredo.
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