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Questão #55263
2023
Administração
#55263
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funçôes do Ministério
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a respeito das funçôes do Ministério Público, é correto afirmar:
a
o membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informaçôes e documentos que requisitar;
b
o Ministério Público, no exercÃcio de suas funçôes, não poderá dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
c
incumbe ao Ministério Público promover a ação penal privada, quando a vÃtima ou quem tiver qualidade para representa-lá deixar de fazê-lo;
d
é permitido, no caso de falta ao serviço, o exercÃcio das funçôes do Ministério Público por pessoas a ele estranhas;
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