De acordo com a Lei nº 9.784/99, considere:I. Ser tratado
De acordo com a Lei nº 9.784/99, considere:I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão dificultar o exercÃcio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigaçôes.II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado ou não, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisôes proferidas.III. Formular alegaçôes e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.IV. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.É correto afirmar que, perante a Administração, sem prejuÃzo de outros que lhe sejam assegurados, o administrado tem os direitos apontados APENAS em: