De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui motivo para

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigaçôes até que seja normalizada a situação. Tal afirmação caracteriza um(a):

a

Fato do príncipe;

b

Fato de poder;

c

Fato da administração;

d

Nota de aditamento.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho