De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único é correto afirmar:I- O tempo de serviço

De acordo com a Lei nº 5.810/94 – Regime Jurídico Único é correto afirmar:

I- O tempo de serviço público é aquele exclusivamente prestado à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às Autarquias e às Fundaçôes instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
II- Decorridos doze meses de exercício, o Servidor Público adquire o direito a férias anuais de trinta dias, que podem ser gozadas em dois períodos de quinze dias.
III- A remuneração é o Vencimento do Cargo acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao Servidor pelo exercício de Cargo Público.
IV- O Servidor Público que ocupe Cargo em Comissão ou Função Gratificada poderá ser demitido desse cargo ou função se cometer algum ato ilícito.
V- Pelo exercício irregular de suas atribuiçôes, o Servidor Público responderá civil, penal e administrativamente, e estará sujeito a sançôes cumulativas e independentes.

Estão corretas somente as afirmativas:

a

IV e V.

b

I, II e III.

c

I, IV e V.

d

I, III e V.

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