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Questão #46437
2023
Administração
#46437
Considere que um contribuinte recolheu tributo indevidamente aos cofres públicos. Passados dois
Considere que um contribuinte recolheu tributo indevidamente aos cofres públicos. Passados dois meses do fato, este contribuinte deverá:
a
Ingressar diretamente na Justiça requerendo a prescrição do crédito.
b
Solicitar ao Banco que arrecadou a devolução do valor pago.
c
Solicitar ao Técnico do Tesouro Municipal a restituição do valor indevido.
d
Encaminhar um pedido à repartição pública correspondente solicitando a restituição do valor pago.
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