2023 Administração #8989

Considere as afirmativas sobre Orçamento Público Municipal:I. O orçamento público é uma lei de

Considere as afirmativas sobre Orçamento Público Municipal:

I. O orçamento público é uma lei de iniciativa de qualquer um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
II.O orçamento deverá ser encaminhado à Câmara Municipal acompanhado do cálculo atuarial.
III. Seu conteúdo básico será a estimativa de receita e fixação da despesa.
IV. O orçamento público poderá haver desequilíbrio entre a receita e a despesa.
V. Deverá respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo e o Plano Plurianual de Governo.

NÃO condiz com a Legislação que rege a Administração Pública:

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  • b
  • c
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