Considere as afirmativas sobre Orçamento Público Municipal:I. O orçamento público é uma lei de
Considere as afirmativas sobre Orçamento Público Municipal:
I. O orçamento público é uma lei de iniciativa de qualquer um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. II.O orçamento deverá ser encaminhado à Câmara Municipal acompanhado do cálculo atuarial. III. Seu conteúdo básico será a estimativa de receita e fixação da despesa. IV. O orçamento público poderá haver desequilíbrio entre a receita e a despesa. V. Deverá respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo e o Plano Plurianual de Governo.
NÃO condiz com a Legislação que rege a Administração Pública:
