Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas

Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo.

I - Admite-se a interposição de recurso das decisôes administrativas em face de razôes de legalidade e/ou de mérito. Contudo, a apreciação do recurso fica condicionada, em regra, ao pagamento de caução.
II - Os recursos administrativos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
III - Não se admite no processo administrativo a reformatio in pejus, ou seja, a modificação total ou parcial da decisão recorrida de forma prejudicial ao recorrente.
IV - Salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

São verdadeiras APENAS as afirmaçôes:

a

I e II

b

II e III

c

II e IV

d

I, II, III

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho