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Questão #44063
2023
Administração
#44063
Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas
Considerando a sistemática de recursos administrativos da Lei nº 9.784/99, analise as afirmativas abaixo.
I - Admite-se a interposição de recurso das decisôes administrativas em face de razôes de legalidade e/ou de mérito. Contudo, a apreciação do recurso fica condicionada, em regra, ao pagamento de caução.
II - Os recursos administrativos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
III - Não se admite no processo administrativo a reformatio in pejus, ou seja, a modificação total ou parcial da decisão recorrida de forma prejudicial ao recorrente.
IV - Salvo disposição legal especÃfica, é de 10 (dez) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
São verdadeiras APENAS as afirmaçôes:
a
I e II
b
II e III
c
II e IV
d
I, II, III
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