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Questão #7764
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2023
Administração
#7764
NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação
NÃO tem legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
a
o Advogado-Geral da União.
b
o Presidente da República.
c
a Mesa da Câmara dos Deputados.
d
o Procurador-Geral da República.
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