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Questão: 29963 -
Administração
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação aos negócios jurÃdicos, especificamente sobre a
Com relação aos negócios jurÃdicos, especificamente sobre a Condição, Termo e Encargo, é correto afirmar:
a
Ao titular de direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
b
O encargo não suspende a aquisição nem o exercÃcio do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurÃdico, pelo disponente, como condição suspensiva.
c
Salvo disposição legal ou convencional em contrário, contam-se os prazos, incluÃdo o dia do começo e excluÃdo o do vencimento.
d
Em regra, nos contratos presume-se o prazo em proveito do credor e nos testamentos em favor dos herdeiros.
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