Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária

Cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre:

a

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

b

recursos administrativos.

c

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades comerciais.

d

definição de tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno e grande porte, inclusive regimes especiais ou simplificados.

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